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PROJETO DE LEI Nº 010/202603/02/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão de uso de bem imóvel de domínio municipal, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 010/2026
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