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PROJETO DE LEI Nº 015/202610/02/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com base no superávit financeiro de recurso vinculado do exercício anterior, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 015/2026
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