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PROJETO DE LEI Nº 096/202609/07/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 096/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover adequação orçamentária em recursos do FUNDEB, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 096/2026
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