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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 101/202618/08/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 101/2026
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Municipal, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 101/2026
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