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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080/202609/09/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Caput Artigo E 2º, da Lei Municipal Nº 2.627, de 20 de março de 2024, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080/2026
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