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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/202609/09/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Pública Municipal de Alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática no âmbito da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2026
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