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Ícone de círculo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026

10/02/2026 | Projeto de Lei Legislativo

Resumo da Matéria

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, e dá outras providências. (APROVADO)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026

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