INDICAÇÃO Nº 47/2026, Vereadora Joceli de Fátima Rodrigues: Para que o Poder Executivo Municipal, estude a possibilidade de realizar a adequação do padrão remuneratório dos servidores públicos municipais que atualmente percebem vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, garantindo que nenhum servidor receba valor inferior ao piso nacional vigente, observadas as disposições legais, orçamentárias e os limites da legislação vigente. (APROVADA)