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PROJETO DE LEI Nº 105/202601/09/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 105/2026
Institui a Política Municipal dos Direitos das Mulheres no município de Planalto/RS, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 105/2026
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